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Res. Conj. SF/CGRE - RO 7/17 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 7 de 10.11.2017

DOE-RO: 22.11.2017

Obs.: Ret. DOE de 08.12.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Conjunta n. 002/2015/GAB/SEFIN, que disciplina os procedimentos relativos às operações de remessa e devolução de bens e mercadorias em comodato.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVEM:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Resolução Conjunta n. 002/2015/GAB/SEFIN/CRE:

I - as alíneas "a", "c", e "d" do inciso II do artigo 5º:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - (...)

a) o contrato de comodato entre a prestadora de serviço e cada um dos distribuidores/representantes ou comodatários no Estado de Rondônia.

(...)

c) a relação ou planilha dos bens a serem cedidos em comodato com os seus respectivos GTIN (Numeração Global de Item Comercial), NCM e CEST, quando houver.

d) o número do CAD/ICMS-RO dos distribuidores/representantes ou comodatários, comprovando que esteja regularmente cadastrado junto ao Estado de Rondônia.

II - o inciso II do artigo 6º:

"Artigo 6º (...)

(...)

II - não possua pendências na entrega dos arquivos eletrônicos com registros fiscais - Escrituração Fiscal Digital - EFD.

III - a Cláusula Segunda do Termo de Acordo de Regime Especial constante no Anexo ( continua ... )

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