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IN SEGPLAN - GO 10/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás nº 10 de 22.11.2017

DOE-GO: 24.11.2017

Altera a Instrução Normativa nº 008/2017, que estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições legais e das competências previstas na alínea "h", Inciso I, art. 7º, da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 e alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 008/2017, da Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 10. (...)

Parágrafo único. O Termo de Acesso e Responsabilidade deverá ser enviado a Secretaria de Gestão e Planejamento, por meio do e-mail: sei@segplan.go.gov.br.

(...)

Artigo 12. A pessoa que optar pelo acesso ao SEI, como usuário externo, acessará o sitio sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=5, e realizará um pré-cadastro contendo informações do usuário e definindo login e senha.

§ 1º. O usuário deverá entregar na Secretaria de Gestão e Planejamento, no endereço: Avenida República do Líbano, nº 1.945, Setor Oeste, Goiânia - Goiás, aos cuidados do Núcleo de Suprimentos, Logística e Frotas, os seguintes documentos.

(...)

Artigo 31. (...)

Parágrafo único. A exceção ao caput deste artigo, são os processos de averbação de tempo de contribuição para aposentadoria que deverão ser autuados fisicamente nos órgãos de origem localizados na capital e interior, encaminhados para GOIASPREV para que sejam custodiados os documentos conforme determina a legislação específica. O processo deverá, logo que recebido pela GOIASPREV, ser totalmente digitalizado e passar a tramitar unicamente de forma ( continua ... )

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