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Port. Sec. Faz. - CE 471/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 471 de 13.11.2017

DOE-CE: 23.11.2017

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito CONAT e do prazo para impugnar auto de infração.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do Art. 904, do Decreto nº 24.569/1997;

CONSIDERANDO que as normas do Código de Processo Civil, conforme art.117 da Lei nº 15.614/2014, aplicam-se supletivamente ao processo administrativo tributário;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 220 da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, assim como a necessidade de esclarecer e disciplinar a sua aplicação no âmbito do processo administrativo tributário no Conat;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará no período de 20 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018.

§ 1º. No período a que alude o caput:

I - não serão realizadas as sessões de julgamento pelas Câmaras do Conselho de Recursos Tributários do Conat;

II - não haverá interrupção das demais atividades do Conat.

§ 2º. A suspensão dos prazos a que alude o caput aplica-se inclusive ao prazo concedido ao sujeito passivo para interposição de impugnação ou pagamento de auto de infração.

Art. 2º Os prazos relativos as intimações realizadas no período de que trata o art. 1º desta Portaria somente começarão a fluir a partir de 22 de janeiro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do dia 20 de dezembro de 2017.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de ( continua ... )

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