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NPF CRE - PR 121/17 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 121 de 21.11.2017

DOE-PR: 23.11.2017

Altera a NPF nº 092/2017, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 092, de 24 de agosto de 2017:

I - Os incisos I e II do "caput" do art. 9º passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - do Auditor Fiscal lotado na Delegacia de Contribuintes Localizados em Outros Estados - DCOE, em se tratando de inscrição estadual de estabelecimentos localizados em outras unidades federadas, exceto para as atividades elencadas no inciso II deste artigo;

II - do Chefe do Setor de Comunicação e Energia Elétrica - SECE da IGF - Inspetoria Geral de Fiscalização da CRE, em se tratando de inscrição estadual de empresa do ramo de comunicação e energia elétrica estabelecida em outra unidade federada;".

II - O inciso X do "caput" do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"X - verificação da autenticidade do documento a que se refere o § 4º do art. 6º e o inciso VI do § 5º do art. 8º, ambos desta norma, conforme o caso, e da respectiva compatibilidade com o código de atividade econômica do estabelecimento de acordo com o disposto na Tabela I do Anexo V desta norma;".

III - O inciso II do "caput" do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - capital social, natureza jurídica, endereço, sócios e atividade econômica, exceto de contribuinte que exerça atividade listada na Tabela I do Anexo V desta norma, ou relativas ao setor de combustíveis."

IV - A alínea "a" do inciso II e a alínea "a" do inciso VII, do "caput" do art. 20, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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