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Port. Sec. Faz. - MA 531/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 531 de 16.11.2017

DOE-MA: 21.11.2017

Dispõe sobre a emissão da NFA (Nota Fiscal Avulsa), em substituição a NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica) nas condições que estabelece.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o § 4º, do artigo 122, combinado com o artigo 578, ambos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Nos casos de indisponibilidade da NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletrônica) ou a critério da SEFAZ, poderá ser emitida a NFA (Nota Fiscal Avulsa) prevista no artigo 232, RICMS, nas repartições fiscais da SEFAZ, ou no seu sítio na Internet, via SEFAZnet, até que o sistema seja reestabelecido.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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