x
x
x
Lei Est. ES 10.773/17 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.773 de 23.11.2017

DOE-ES: 24.11.2017

(Altera as Leis nºs 7.000/2001, 10.370/2015 e 10.647/2017, que dispõem sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dão outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015, e a Lei nº 10.647, de 5 de maio de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 20 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 20. (...)

(...)

II - (...)

(...)

m) nas operações com mercadorias listadas nos Anexos VII e VIII do Regulamento;

(...)

VIII - nas operações, a seguir indicadas, com mercadorias ou bens importados ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970:

a) nas entradas:

1 - 4% (quatro por cento), observadas as condições previstas no § 4º; ou

2 - 12% (doze por cento), no caso de mercadorias ou bens sem similar nacional; e

b) nas saídas internas destinadas a estabelecimento atacadista estabelecido neste Estado:

1 - 4% (quatro por cento), observadas as condições previstas no § 4º; e

2 - 12% (doze por cento), no caso de mercadorias ou bens sem similar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?