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Res. Sec. Faz. - AM 33/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 33 de 16.11.2017

DOE-AM: 23.11.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 23.11.2017.

(Altera a Resolução nº 40/2015-GSEFAZ, que especifica os materiais de construção constantes no item 11 do Anx. II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução nº 0040/2015-GSEFAZ, que especifica os materiais de construção constantes no item 11 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a margem de valor agregado constante no Convênio ICMS 74/94 para o produto indicado nesta Resolução;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 74/94 estava incorporado à legislação estadual pelo Decreto nº 16.164, de 9 de agosto de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 3 do inciso VI do art. 1º da Resolução nº 0040/2015-GSEFAZ, de 30 de dezembro de 2015, que especifica os materiais de construção constantes no item 11 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999, com a seguinte redação:

"

ITEM DESCRIÇÃO NCM CEST MVA
3. Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes 3204

3205.00.00

3206

3212

24.003.00 50% ( continua ... )

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