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Port. MME 459/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 459 de 23.11.2017

D.O.U.: 24.11.2017

(Altera dispositivo da Portaria nº 388/2017, que promove direta ou indiretamente, os Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2017.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48300.003178/2017-19, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 388, de 4 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. As Declarações de Necessidade, de que trata o caput, deverão ser apresentadas até 8 de dezembro de 2017." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COELHO ( continua ... )

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