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Port. MME 458/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 458 de 23.11.2017

D.O.U.: 24.11.2017

(Altera dispositivo da Portaria nº 293/2017, que estabelece as Diretrizes para a realização dos Leilões de Energia Nova de 2017.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48300.002672/2017-58, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 293, de 4 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13-A. (...)

§ 1º. As Declarações de Necessidade de que trata o caput deverão ser apresentadas até 1º de dezembro de 2017, na forma e modelo a serem disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia no sítio www.mme.gov.br." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado no art. 1º da Portaria MME nº 353, de 1º de setembro de 2017, a parte que inclui o § 1º do art. 13-A da Portaria MME nº 293, de 4 de agosto de 2017.

FERNANDO COELHO ( continua ... )

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