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Port. MF 501/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 501 de 23.11.2017

D.O.U.: 24.11.2017

(Classifica a capacidade de pagamento (Capag) do Estado, do Distrito Federal ou do Município pleiteante de garantia ou aval da União será determinada com base na análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros, e dá outras providências.)


O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 23 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, no art. 9º-A, inciso III, da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e no art. 1º da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, resolve:

CAPÍTULO I
ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO

Art. 1º A classificação da capacidade de pagamento (Capag) do Estado, do Distrito Federal ou do Município pleiteante de garantia ou aval da União será determinada com base na análise dos seguintes indicadores econômico-financeiros:

I - Endividamento;

II - Poupança Corrente; e

III - Liquidez.

§ 1º. Os indicadores econômico-financeiros de que trata o caput serão calculados a partir das informações disponibilizadas pelo ente por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), utilizando-se as seguintes fórmulas:

I - Endividamento (DC):

Veja a Imagem
Figura 1

II - Poupança Corrente (PC):

Veja a Imagem
Figura 2

III - Liquidez (IL):

Veja a Imagem
Figura 3

§ 2º. Os indicadores dos incisos I e III do caput utilizarão como fonte de informação o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo referente ao 3º quadrimestre do último exercício, nos termos do § 2º d ( continua ... )

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