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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 547/17 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 547 de 04.10.2017

DOM-São José do Rio Preto: 07.10.2017

Revoga a Lei nº 7.882/2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299/2009, que dispõe sobre regras para o parcelamento de débitos municipais; Programa de Pagamento Incentivado - PPI e atualiza a planta genérica de valores para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbanos, nos termos que estabelece.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 04 de outubro de 2017.

PREFEITO EDINHO ARAÚJO

Registrada no Livro de Leis Complementares e, em seguida publicada por afixação na mesma data e local de costume e, pela Imprensa ( continua ... )

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