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Lei Mun. Itiquira-MT 992/17 - Lei do Município de Itiquira - MT nº 992 de 06.11.2017

DOM-Itiquira: 07.11.2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 968 de 16/12/2016 - Código Tributário Municipal, em razão das modificações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 157 de 29/12/2016 e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 46 da Lei Municipal nº 968/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 46. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:"

(...)

"XXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do artigo 47 deste Código".

(...)

"XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do artigo 47 deste Código";

(...)

Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 50 da Lei Municipal nº 968/2016, os seguintes parágrafos:

"§ 5º. O Município poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 6º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por ( continua ... )

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