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Dec. Mun. Içara/SC 164/17 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 164 de 20.11.2017

DOM-Içara: 20.11.2017

Cria o "Informativo Fiscal" para fins de recolhimento de ISSQN da construção civil de pequeno porte, e dá outras providências.


MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 73 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o "Informativo Fiscal" para fins de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da construção civil de pequeno porte, conforme anexo.

Parágrafo único. O preenchimento e encaminhamento do Informativo Fiscal ficará sob responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º O Informativo de que trata o artigo 1º deverá ser preenchido no ato do pedido de alvará de construção, devendo ser assinado pelo proprietário do imóvel, antes da obtenção do alvará.

Art. 3º A Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano deverá enviar à Secretaria da Fazenda, até o 5º dia útil de cada mês, a cópia dos informativos fiscais emitidos no mês imediatamente anterior.

Art. 4º Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 20 de novembro de 2017.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

EDUARDO ROCHA SOUZA

Secretário da Fazenda

Registrado na Secretaria de Administração de Içara em 20 de novembro de 2017.

DORIS IOLANDA DAGOSTIN DOS SANTOS

Diretora de Gestão de Recursos

ANEXO I

INFORMATIVO FISCAL

Contribuinte: ______________________

CPF/CNPJ:_______________________

Endereço: ________________________

Endereço da ( continua ... )

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