x
x
x
IN SMF/São Paulo SP 21/17 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 21 de 22.11.2017

DOM-São Paulo: 23.11.2017

(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2017, que estabelece procedimentos para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e quando da prestação de serviços de agenciamento ou intermediação de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.)


 
Ementa oficial: Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 10 de outubro de 2017, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. O prestador deverá preencher o campo "Discriminação dos Serviços" com a completa discriminação dos serviços agenciados ou intermediados e os respectivos valores repassados a terceiros." (NR)

Art. 2º A partir da data de entrada em vigor desta instrução normativa, ficam revogadas a Portaria SF nº 1.682, de 22 de setembro de 1983, e as Soluções de Consulta emitidas em consonância com a referida portaria, independentemente de comunicação aos consulentes.

Art. 3º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?