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Dec. Est. MG 47.290/17 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.290 de 22.11.2017

DOE-MG: 23.11.2017



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do § 1º do art. 5º do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

I - a operação que destine mercadoria diretamente a depósito em recinto alfandegado, em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX - ou em Estabelecimento de Pré-embarque - EPE -, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, observado o disposto nos arts. 243 a 253 da Parte 1 do Anexo IX;"

Art. 2º O caput do art. 242-C do Anexo IX do RICMS fica acrescido do inciso III, com a seguinte ( continua ... )

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