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Dec. Est. GO 9.091/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.091 de 22.11.2017

DOE-GO: 23.11.2017

(Altera o Anx. IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, com redação dada pela de nº 19.726, de 10 de julho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201700013005157,

DECRETA:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as alterações que se seguem:

"ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

Artigo 11. (...)

LXVIII - para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR até o valor equivalente à execução de obras de pavimentação de rodovia de acesso à unidade industrial em implantação ou já instalada no Estado de Goiás, nos termos e nas condições estabelecidos em Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte: (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, "w", e § ( continua ... )

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