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Dec. Est. AC 7.923/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.923 de 22.11.2017

DOE-AC: 23.11.2017

Altera o Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, que "Institui Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 24, de 5 de novembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, passa a vigorar com o acréscimo do art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Os contribuintes cadastrados com CNAE principal 10.11-2/01, 10.12-1/01, 10.12.1/03 ou 10.66-0/00:

I - poderão parcelar débitos de ICMS, sem redução de encargos, na forma da alínea "b" da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 24/75;

II - ficam dispensados do disposto no § 8º do art. 2º, os débitos não inscritos em dívida ativa.

(...)" (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 22 de novembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Joaquim Manoel Mansour Macêdo

Secretário de Estado da ( continua ... )

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