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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 16/17 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 16 de 14.11.2017

DOE-MA: 20.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 06.12.2017

Altera dispositivos do Capítulo III-A ao Título IV (Das Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, que dispõe sobre Documentos Fiscais Eletrônicos - Dfe.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, e suas alterações,

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução administrativa,

RESOLVE

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo relacionados do Capítulo III-A ao Título IV (Das Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre Documentos Fiscais Eletrônicos - Dfe com a seguinte redação:

I - A Subseção V, da Seção II, do Capítulo III-A ao Título IV (Das Obrigações Acessórias) passa a denominar-se "Da Carta de Correção Eletrônica - CC-e, Anulação de Valores e Alteração do Tomador".

II - O inciso VI do art. 231-O:

"VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7";

III - O § 1º do art. 231-O:

"§ 1º. Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso, concedida, antes da ocorrência do fato gerador, pela administração tributária da unidade federada ou deste ( continua ... )

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