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Port. CAT 107/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 107 de 22.11.2017

DOE-SP: 23.11.2017

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação do código de receita: 668-3 - Multa de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON e a exclusão dos códigos de receitas: 184-3 - Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos (estampagem ou autenticação mecânica), 656-7 - Multa por Infração à Legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, 678-6 - Multa por Falta de Regularização de Transferência de Veículo (multa por averbação) e 891-6 - Outros - DR - Diferença Advindas da Conversão de Cruzeiros Reais para Reais, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, as Tabela II e III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

TABELA II

TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
TFSD162-4emissão de segunda via e vias subsequentes de carteira de identidade
163-6liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)
164-8serviços no ( continua ... )

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