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Port. CAT 106/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 22.11.2017

DOE-SP: 23.11.2017

Altera a Portaria CAT-125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Anexo Único da Portaria CAT-125, de 09-09-2011, com a inclusão do código de receita 668-3 - Multa de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON:

"ANEXO ÚNICO

Débitos recolhidos por DARE-SP

CÓDIGODISCRIMINAÇÃO
014-0ITBI doações
015-2ITCMD doações
017-6ITCMD "causa mortis"
028-0ITBI "causa mortis"
031-0IR - retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título por autarquia e fundações, e de ( continua ... )

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