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Port. Sec. Faz. - PE 221/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 221 de 22.11.2017

DOE-PE: 23.11.2017

(Altera a Portaria nº 12/2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, para criar códigos específicos destinados ao controle de receitas decorrentes da lavratura de Auto de Infração pela falta de recolhimento da Taxa sobre Serviços Notariais ou de Registro - TSNR e da parcela dos emolumentos destinados ao Fundo Especial do Registro Civil - FERC, de que trata a Lei nº 14.642, de 26.4.2012,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 221/2017

"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA

( continua ... )
CÓDIGO DA RECEITADISCRIMINAÇÃO
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXA FUSP
(...)(...)

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