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Port. Sec. Faz. - PE 222/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 222 de 22.11.2017

DOE-PE: 23.11.2017

(Reajusta a Portaria SF nº 140/2013, que dispõe sobre procedimentos relativos ao cadastramento e alterações cadastrais do contribuinte do ICMS.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de realizar ajustes na Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, que dispõe sobre procedimentos relativos ao cadastramento e alterações cadastrais do contribuinte do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 140, de 28.6.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º A Sefaz pode proceder à suspensão das atividades do contribuinte inscrito no Cacepe nos termos desta Portaria, para efeito de cumprimento das respectivas obrigações tributárias, nas seguintes hipóteses, observado o disposto nos incisos XI ou XII do art. 8º, conforme o caso:

(...)

II - de ofício, nas seguintes situações:

a) observado o disposto no inciso III do § 2º:

(...)

2. pedido de inscrição inicial ou de alteração cadastral relativa ao quadro societário, à atividade econômica ou à alteração de endereço de contribuinte enquadrado no segmento de material de construção, com os códigos da CNAE, referentes à atividade principal ou secundária, 2330-3/99, 2392-3/00 ou 0810-0/05, situado nos municípios de Afrânio, Araripina, Belém do São Francisco, Bodocó, Cabrobó, Carnaubeira da Penha, Cedro, Dormentes, Exu, Floresta, Granito, Ipubi, Itacuruba, Jatobá, Lagoa Grande, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolândia, Petrolina, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, São José do Belmonte, Serrita, Tacaratu, Terra Nova, Trindade ou Verdejante; e (NR)

(...)

§ 1º. Para efeito do disposto no ( continua ... )

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