x
x
x
Res. Norm. ANEEL 791/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 791 de 14.11.2017

D.O.U.: 23.11.2017

Aprova o submódulo 2.9 do Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nos Contratos de Concessão, o constante do Processo nº 48500.000738/2017-19, e considerando que:

as respostas e comentários às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 22/2017 contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar, resolve:

Art. 1º Aprovar a 1ª versão do submódulo 2.9 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que disciplina a admissibilidade de pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária - RTE das concessionárias de distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º A presente norma será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório até 31 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?