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Protoc. ICMS CONFAZ 40/17 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 22.11.2017

D.O.U.: 23.11.2017

Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A situadas no Estado do Pará para o estabelecimento industrial da mesma empresa situada no Estado do Maranhão.


Os Estados do Maranhão e do Pará, neste ato, representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte,

PROTOCOLO:

Cláusula primeira. Os Estados do Pará e do Maranhão acordam em conceder, às filiais da SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, doravante, neste ato, denominada EMPRESA, Regime Especial para cumprimento de obrigações tributárias acessórias relacionadas com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente a operações de transferências com madeira em tora da espécie eucalipto das filiais da EMPRESA situadas no Estado do Pará, e listadas no Anexo I deste Protocolo, para o estabelecimento industrial da mesma EMPRESA situada na Av. Newton Bello s/no, estrada Imperatriz a Coquelândia (Arroz), Km 13, Imperatriz - Maranhão, inscrita no CNPJ sob o nº 16.404.287/0222-05 e inscrição estadual número 12.351.907-1, nos termos descritos neste Protocolo.

Cláusula segunda. A EMPRESA, por suas filiais situadas no Estado do Pará fica autorizada, de forma centralizada por circunscrição de Coordenação Regional da Administração Tributária e Não Tributária - CERAT, listadas no Anexo II, a efetuar o recolhimento mensal antecipado do ICMS de todas as operações até o final de cada mês, relativo às transferências com madeira em tora que ocorrerão no mês subsequente destinadas ao seu estabelecimento industrial da mesma EMPRESA situado na cidade de Imperatriz, no Estado do Maranhão.

§ 1º. O recolhimento antecipado do ICMS, de que trata o caput, será efetuado mediante ( continua ... )

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