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LC Mun. Monte Alegre de Minas/MG 215/17 - LC - Lei Complementar do Município de Monte Alegre de Minas/MG nº 215 de 29.09.2017

DOM-Monte Alegre de Minas: 29.09.2017

Altera a redação do artigo 63 da Lei Complementar nº 063/2005 (Código Tributário do Município), prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 063/2005; alterando subitens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05, 16.01 e 25.02; incluindo subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.24 e 25.05, que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN conforme Anexo desta Lei Complementar e dá outras providências.


ANEXO

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