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Lei Mun. São Pedro da Cipa/MT 556/17 - Lei do Município de São Pedro da Cipa/MT nº 556 de 29.09.2017

DOM-São Pedro da Cipa: 03.11.2017

Dispõe sobre alteração do Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.


ALEXANDRE RUSSI, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 465/2014, alterada pelas Leis Municipais nºs 504/2015 e 530/2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro da Cipa-MT - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 26. (...)

(...)

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6º do art. 129 desta Lei.

§ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços anexa a Lei, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

(...)

Artigo 129. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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