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Lei Mun. Fagundes Varela/RS 1.968/17 - Lei do Município de Fagundes Varela/RS nº 1.968 de 06.09.2017

DOM-Fagundes Varela: 06.09.2017

Altera Lei Municipal nº 1.743 de 18 de setembro de 2013 que institui o Código Tributário Municipal de Fagundes Varela.


CLAUDIA MORESCHI TOMÉ, Prefeita Municipal de Fagundes Varela, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação e inclui novos subitens na lista de serviços, do § 1º, art. 59, da Lei Municipal nº 1.743/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 59. (...)

§ 1º. (...)

1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

(...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

(...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. ( continua ... )

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