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LC Mun. Xanxerê/SC 3.956/17 - LC - Lei Complementar do Município de Xanxerê/SC nº 3.956 de 21.08.2017

DOM-Xanxerê: 21.08.2017

Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do município - Lei Complementar nº 2.880/2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


AVELINO MENEGOLLA, Prefeito Municipal de Xanxerê/SC, no uso das atribuições de seu cargo, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O caput e os incisos X, XIV e XVII do Art. 46 da Lei Complementar nº 2.880, de 09 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela II desta Lei.

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Tabela II desta Lei."

Art. 2º São incluídos os incisos XXI, XXII e XXIII e os § 4º, § 5º e § 6º no Art. 46 da Lei Complementar nº 2.880, de 09 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 46. (...)

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Tabela II desta ( continua ... )

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