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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 3.105/17 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 3.105 de 16.10.2017

DOM-Ji-Paraná: 17.10.2017

Obs.: Rep. DOM de 18.10.2017

Introduz modificações na tabela I da Lei Municipal nº 1139, de 21 de dezembro de 2001, consolidada pela Lei 2910/2015, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JI-PARANA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a ocorrência de lapso redacional cometido durante a sanção da Lei Municipal nº 3105, publicada no Diário Oficial do Município de Ji-Paraná, edição de 17 de outubro de 2017, quanto algumas palavras referentes aos itens 4.23, 7.02, 12.16, 14.03 e 15.03, tendo em vista que foram grafadas erroneamente, respectivamente, as palavras "piano", "pecas", "exibição de fumes", "pecas" e "genal" sendo o correto "plano", "peças", "exibição de filmes", "peças" e "geral" torna-se necessária sua republicação com o texto final adequado,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Em recepção a Lei Complementar nº 157, de 28 de dezembro de 2016, reeditada e republicada em 1º de junho de 2017, e conforme disposto no inciso II, do art. 38, da Lei Municipal nº 1.139/2001, consolidada pela Lei Municipal de nº 2.910/2015, altera-se alíquotas constantes na tabela I - Lista de Serviços, passando a vigorar a tabela I com nova redação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo plena eficácia depois de observados os princípios da anterioridade e nonagesimal.

Palácio Urupá, aos 16 dias do mês de outubro de 2017.

JESUALDO PIRES

Prefeito Municipal

TABELA I

ISSQN - PESSOA JURÍDICA

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

LISTA DE SERVIÇOS - ALÍQUOTA

01( continua ... )

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