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LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 59/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 59 de 30.08.2017

DOM-São Miguel do Oeste: 30.08.2017

Altera e inclui novas atividades e alíquotas na tabela anexa ao Código Tributário Municipal, Lei 4.200 de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º O Anexo I da Lei 4.200, de 10 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar 01/2003, alterada pela 023/2013, passa a vigorar com alteração dos itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02, com a inclusão dos itens 1.09, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, conforme tabelas anexas.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC

Em, 30 de agosto de 2017.

WILSON TREVISAN

Prefeito Municipal

ALFREDO SPIER

Secretário de Administração

Nédio Dariva Pires de Lima

Advogado Assessor Geral

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e nos demais órgãos oficiais do Município em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Mônica Spiess

Assessoria Especial

Itens alterados pela Lei Complementar nº 059/2017.

Redação OriginalNova redação( continua ... )

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