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LC Mun. Montenegro/RS 6.406/17 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 6.406 de 29.09.2017

DOM-Montenegro: 29.09.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Lei Complementar nº 4.010/2003, que estabeleceu o Código Tributário do Município.


CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera a redação do artigo 33, do caput do artigo 36, do artigo 38, do caput do artigo 40, do § 2º do artigo 41, o inciso II do § 2º do artigo 43; o Anexo I - Tabela de Incidência para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 4.010, de 30.12.2003, que estabeleceu o Código Tributário do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. Sujeitam-se ao Imposto os Serviços de:

1 - Serviços de informática e congêneres;

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas;

1.02 - Programação;

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

1.06 - Assessoria e consultoria em informática;

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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