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Dec. Mun. Arapongas/PR 914/17 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 914 de 06.11.2017

DOM-Arapongas: 14.11.2017

Regulamenta a forma de envio das informações fiscais e recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do ISSQN Municipal instituída pela LC nº 002/2009.


SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, visando regulamentar o disposto no Art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 002/2009 e alterações,

DECRETA:

Município Onde O Issqn É Devido

Art. 1º As empresas de prestação de serviços enquadradas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do ISSQN Municipal instituída pela LC nº 002/2009 devem, a partir da competência 01/2018 recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no local do domicílio do tomador dos Serviços prestados. (Art. 3º, incisos XXIII, XXIV e XXV da LC nº 116/03).

Art. 2º A Escrita Fiscal deverá ser feita eletronicamente através da ferramenta Fiscal Web para emissão da guia de ISS para o devido recolhimento do imposto, disponível gratuitamente no Portal de Serviços da Prefeitura (www.municipio.atende.net), regulamentado pelo município através do Decreto nº 045/2010.

Art. 3º Os contribuintes que não possuem domicílio fiscal no município devem solicitar o acesso a ferramenta mencionada no artigo anterior e solicitar a opção de uso Declaração Eventual para as empresas enquadradas no subitem 4.22, 4.23 e 5.09, Administradoras de Cartão de Crédito e Débito para as empresas enquadradas no subitem 15.01 e Escrituração Fiscal para as empresas enquadradas nos subitens 10.04 e 15.09.

Forma de Envio das Declarações
Empresas de Planos de Saúde e Outras:

Art. 4º As empresas que estão enquadradas nos subitens 4.22, ( continua ... )

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