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Port. SMTTDE Florianópolis-SC 18/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico de Florianópolis-SC nº 18 de 21.11.2017

DOM-Florianópolis: 21.11.2017

Institui normas complementares para o Programa de Incentivo Fiscal à Inovação em Florianópolis.


O SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIAL DE TURISMO, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SMTTDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, do Art. 10 da Lei Complementar nº 432/2012 e pelo Art. 5º do Decreto nº 10.315/2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 432, de 07 de maio de 2012, especificamente no Art. 17, e nos Art. 39 a 44;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 17.097, de 27 de janeiro de 2017, especificamente no inciso XVIII do Art. 2º, e nos Art. 108 a 113;

RESOLVE:

Seção I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Programa de Incentivo à Inovação (PII) tem como objetivo primordial promover o empreendedorismo inovador de interesse da municipalidade, por meio de concessão de incentivo fiscal ao contribuinte incentivador, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, estabelecido no Município de Florianópolis, que contribuir financeiramente em projetos de inovação e estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações municipais, conforme disciplinado na Lei Complementar nº 432/12 e no Decreto 17097/17.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - PROPONENTE: o proponente de Projetos de Inovação ao Programa de Incentivo à Inovação poderá ser:

a) Cidadão residente e domiciliado em Florianópolis que queira estabelecer no Município um empreendimento inovador de interesse público; ou

b) Microempreendedor individual, microempresa ou pequena empresa com sede em Florianópolis e integrante de Arranjo Promotor de Inovação (API) credenciado, que visem desenvolver ou aprimorar um serviço, sistema ou produto inovador.

II - CONTRIBUINTE INCENTIVADOR: contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ou do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no município de Florianópolis, que transfira recursos para a realização de Projeto de Inovação que visa o desenvolvimento no município de Florianópolis.

III - COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE INCENTIVO à Inovação: comitê que se valerá da composição e estrutura de gestão definida para o Comitê de Gestão do Fundo Municipal da Inovação (FMI), conforme estabelecido pelo ( continua ... )

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