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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.560/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.560 de 21.11.2017

DOM-Guarulhos: 21.11.2017

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 7.592, de 16/11/2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI dos débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, e dá outras providências.


GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, considerando o disposto no artigo 21, da Lei Municipal nº 7.592, de 2017 e o que consta no processo administrativo nº 37134/2017;

DECRETA:

Dos Aspectos Gerais

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 7.592, de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a Administração Direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE.

§ 1º. O beneficiário que aderir ao programa até 30 de novembro de 2017 poderá realizar o pagamento:

I - em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e das multas;

II - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e das multas;

III - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e das multas;

IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e das multas;

V - em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e ( continua ... )

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