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Dec. Est. MT 1.276/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.276 de 21.11.2017

DOE-MT: 21.11.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, do Convênio ICMS 63, de 8 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2016 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/2016, de 1º de agosto de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO que o referido Convênio ICMS 63/2016 revogou o Convênio ICMS 84, de 4 de julho de 2008, que concedeu isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space, o qual está implementado no Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 46 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 46 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2016.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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