x
x
x
Dec. Est. MT 1.275/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.275 de 21.11.2017

DOE-MT: 21.11.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da edição dos Convênios ICMS 127/2017 e 133/2017, de 29 de setembro de 2017, publicados no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2017, ratificados pelo Ato Declaratório nº 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência para 30 de abril de 2019, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme segue:

( continua ... )
DispositivoSubstituir por:
I - Anexo IV, art. 52, § 3º "§ 3º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017)."
II -Anexo IV, art. 54, § 2º "§ 2º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2019. (cf. Convênio ICMS 127/2017)."

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?