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Dec. Est. MT 1.274/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.274 de 21.11.2017

DOE-MT: 21.11.2017

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os procedimentos afetos à obtenção de inscrição estadual e respectivas alterações, com o objetivo de possibilitar avanços na integração dos bancos de dados fazendários à REDESIM;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - revogados os §§ 1º e 2º do artigo 53, bem como alterado o § 3º do referido preceito, como segue:

"Artigo 53. (...)

§ 1º. Revogado

§ 2º. Revogado

§ 3º. Ainda que na titularidade dos imóveis figure condômino comum, o disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades produtoras, em relação às quais não haja exata correspondência entre todos os participantes.

(...)."

II - alterado o caput do artigo 55, bem como revogados os §§ 2º e 3º do referido preceito, conforme segue:

"Artigo 55. Ressalvado o disposto no artigo 53 e no § 1º deste artigo, cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias. (cf. inciso II do § 3º do art. 23 da Lei nº 7.098/98)

(...)

§ 2º. Revogado

§ 3º. Revogado"

III - acrescentados os §§ 1º-A e 2º-A ao artigo 808, bem como alterados os §§ 2º e 5º do citado artigo e, ainda, revogados os §§ 3º e 4º do referido preceito, na forma ( continua ... )

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