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IN Sec. Faz. - PA 21/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 21 de 21.11.2017

DOE-PA: 22.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 23.11.2017

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao atendimento de solicitações por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 6º, incisos I e VII, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de aprimorar o acesso aos serviços virtuais disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br.

Parágrafo único. Para efeitos desta Instrução Normativa entende-se por:

I - relacionamento eletrônico: toda forma de interação utilizando os serviços virtuais da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da rede mundial de computadores, entre as pessoas, físicas ou jurídicas, ou seus representantes legais e a Secretaria de Estado da Fazenda;

II - serviços virtuais: os serviços disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br;

III - assinatura digital: aquela que possibilite a identificação inequívoca do contribuinte e utilize certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chave Pública Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica;

IV - credenciamento: é a autorização concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda aos usuários dos serviços, por meio de senha de acesso;

V - acesso livre: informações e serviços disponibilizados, ao público em geral, pela eCRC;

VI - acesso restrito: informações e serviços disponibilizados ao contribuinte pela eCRC.

Art. 2º O acesso à eCRC poderá ser efetivado nas modalidades livre ou restrito, por pessoas, física ou jurídica, ou seu representante legal, contribuintes ou não dos tributos estaduais.

Parágrafo único. Para o acesso dos gestores de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal e das Associações/Consórcios de Municípios, e seus representantes legais, deverá ser observado o disposto nas Portarias nº 248, de 28 de agosto de 2006, e ( continua ... )

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