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Port. Sec. Faz. - MA 525/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 525 de 10.11.2017

DOE-MA: 17.11.2017

(Altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar nos valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTOUNIDADE VALOR R$
Refrigerante Frevo Lima Limão - Pet250 ml0,87
Refrigerante Frevo Guaraná - Pet 250ml0,87
Refrigerante Frevo Laranja - Pet250 ml0,87
Refrigerante Frevo Cola - Pet250 ml0,87
Refrigerante Frevo Uva - Pet250 ml0,87

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E ( continua ... )

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