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Ato CN 60/17 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 60 de 21.11.2017

D.O.U.: 22.11.2017

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 802/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 802, de 26 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 21 de novembro de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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