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IN ANCINE 137/17 - IN - Instrução Normativa Agência Nacional do Cinema nº 137 de 17.11.2017

D.O.U.: 22.11.2017

(Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 128/2017, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 128, de 13 de setembro de 2016.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº. 8.283, de 3 de julho de 2014, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VI do art. 7º, assim como o postulado nos incisos I, VII e VIII do art. 6º, todos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, em consonância com o disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, em sua Deliberação Ad Referendum nº 431-E, de 2017,

CONSIDERANDO o Termo de Recomendação de 6 de novembro de 2017 emitido pela Câmara Técnica sobre Acessibilidade, esta reaberta pela Portaria ANCINE nº 301-E, de 6 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º O art. 6º da Instrução Normativa nº 128, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - (...)

a) a partir do dia 16 de novembro de 2018, 50% (cinquenta por cento) do total de salas; e

b) a partir do dia 16 de setembro de 2019, 100% (cem por cento) do total de ( continua ... )

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