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Port. MIN 610/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 610 de 21.11.2017

D.O.U.: 22.11.2017

(Altera a Portaria nº 271/2017, que regulamenta o art.14-A da Lei nº 7.827/1989, que regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 271, de 10 de agosto de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art.14-A da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e ainda, conforme Nota Técnica nº 62/2017/CGPA/DPNA/SFRI, de 10 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria nº 271, de 10 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

(...)

II - aquisição de máquinas, veículos, aeronaves, embarcações ou equipamentos importados que apresentem índices de nacionalização em valor inferior a 50% (cinquenta por cento), para beneficiários que apresentem faturamento bruto anual superior a R$ 16 milhões, exceto nos casos em que, alternativamente:

(...)

Parágrafo único. A SFRI/MI atualizará o índice de que trata o inciso II do caput deste artigo sempre que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) revisar os parâmetros relativos aos índices mínimos de nacionalização definidos em seus normativos." ( continua ... )

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