x
x
x
LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 50/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 50 de 04.10.2017

DOM-São Sebastião do Paraíso: 01.11.2017

Dispõe sobre alterações do Código Tributário do município, Lei Municipal nº 1773/89, e dá outras providências.


O Povo de São Sebastião do Paraíso, através de seus representantes legais, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte,

Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo transcritos da Lei Municipal 1773/89, que instituiu o Código Tributário Municipal, os quais passam a vigorar com as seguintes alterações, inclusões e exclusões.

"Artigo 22. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento quaisquer fins e por quaisquer meios, descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

(...)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?