x
x
x
Lei Mun. Toledo/PR 119/17 - Lei do Município de Toledo/PR nº 119 de 14.11.2017

DOM-Toledo: 16.11.2017

Revoga legislação municipal que concede isenção de ISS.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei revoga legislação municipal que concede isenção de ISS.

Art. 2º Ficam revogados:

I - os incisos I e II do artigo 55 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006;

II - a Lei "R" nº 3, de 16 de abril de 1999; e

III - a Lei "R" nº 129, de 30 de novembro de 2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 14 de novembro de 2017.

LUCIO DE MARCHI

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?