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Lei Mun. Toledo/PR 3/99 - Lei do Município de Toledo/PR nº 3 de 16.04.1999

DOM-Toledo: 16.04.1999

Concede remissão de crédito tributário, anistia de multas e isenção de tributo municipal.


O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei concede remissão de crédito tributário, anistia de multas e isenção de tributo municipal.

Art. 2º São concedidas às associações comerciais e industriais do Município de Toledo, com débito de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) junto ao fisco municipal:

I - remissão do respectivo crédito tributário;

II - anistia de multas decorrentes do não-pagamento do imposto de que trata este artigo.

Art. 3º Fica, também, concedida às entidades a que se refere o artigo anterior isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre as suas atividades.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 16 de abril de 1999.

DERLI ANTÔNIO DONIN

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ANY LUIZ REFOSCO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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