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Lei Mun. Mateus Leme/MG 2.822/17 - Lei do Município de Mateus Leme/MG nº 2.822 de 29.09.2017

DOM-Mateus Leme: 30.09.2017

Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 1.014/77, que dispõe sobre Código Tributário Municipal quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em conformidade com as alterações da Lei Complementar Federal nº 157/16, e dá outras providências".


Faço saber que a Câmara Municipal de Mateus Leme aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Os itens 1.03, 1.04, 7.14, 11.02, 13.04, 14.05 e 25.02 da lista de serviços instituída pelo artigo 168 da Lei Municipal nº 1.014/77 passam a ter as seguintes redações:

"1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos ( continua ... )

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