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Lei Mun. Mateus Leme/MG 2.814/17 - Lei do Município de Mateus Leme/MG nº 2.814 de 25.09.2017

DOM-Mateus Leme: 30.09.2017

(Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal de Mateus Leme, e dá outras providências.)


Faço saber que a Câmara Municipal de Mateus Leme aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal de Mateus Leme - UFML com valor de R$1,0000 cada.

§ 1º. O valor da UFML conterá o número inteiro, separado por virgula, do numero, contendo quatro casas, de décimos de milésimos.

§ 2º. Serão expressos também em UFML ao valor vigente da data de vencimento os tributos, as multas, e os créditos em favor da Fazenda Municipal, e, bem assim os especificados em Decreto.

§ 3º. O valor da UFML será anualmente revista no mês de dezembro, por decreto, com base na variação anual da expressão monetária do IPCA - Índice de Preço de Consumidor Amplo, IBGE, para vigência no exercício seguinte.

§ 4º. Na hipótese de extinção ou impossibilidade de verificação da variação do IPCA, será utilizado índice disponível e com mesma finalidade.

Art. 2º O artigo 248 da lei 1.014 de 31 de dezembro de 1.977 passa a ser:

"Artigo 248. Os tributos, contribuições, as bases de cálculo, as multas e demais valores serão também expressos em Unidade Fiscal de Mateus Leme - UFML no valor da data de vencimento." (NR)

Art. 3º O Poder Executivo, por Decreto, publicará as equivalências em UFML.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mateus Leme, 25 de setembro de 2017.

JÚLIO CÉZAR NOGUEIRA FARES JÚNIOR

Prefeito ( continua ... )

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