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Lei Mun. Ubá/MG 4.484/17 - Lei do Município de Ubá/MG nº 4.484 de 18.10.2017

DOM-Ubá: 18.10.2017

Dispõe sobre o Incentivo à Cultura em Ubá e dá outras providências.


O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município o incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - empreendedor: pessoa física, pessoa jurídica sem fins lucrativos ou Microempreendedor Individual, com objetivo cultural, com domicílio em Ubá de no mínimo 1 (um) ano;

II - incentivador: pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e/ou do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que venha transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos culturais apreciados na forma desta Lei;

III - doação ou patrocínio: transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização doe projeto cultural, com ou sem finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.

Art. 2º Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, de forma a incentivar-se a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais que existem ou que venham a existir no âmbito do Município, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:

I - produção e realização de projetos de música, dança e congêneres;

II - produção e realização de projetos de teatro, circo e congêneres;

III - produção e exposição de fotografia, cinema, vídeo e congêneres;

IV - criação literária e publicação de livros, inclusive obras de referências, revistas e catálogos de arte;

V - produção e exposição de artes plásticas, "design", artes gráficas, filatelia e congêneres;

VI - produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de artesanato;

VII - preservação e restauração do patrimônio histórico e cultural;

VIII - construção, conservação e manutenção de museus, arquivos, bibliotecas e centros culturais;

IX - ( continua ... )

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