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LC Mun. Maracaju/MS 124/17 - LC - Lei Complementar do Município de Maracaju/MS nº 124 de 10.10.2017

DOM-Maracaju: 27.10.2017

(Dispõe sobre alteração do inciso I, item 7.14 do Art. nº 126 e do Caput do Art. nº 128 da LC nº 9/2001, Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que Câmara aprovou e Ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica Alterado o item 7.14 do inciso I do artigo 126 da Lei Complementar nº 009/2001, de 26 de dezembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 126. (...)

" I - LISTA DE SERVIÇOS:

(...)

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;"

Art. 2º Ficam alterados o inciso "X" e o caput do artigo 128 da Lei Complementar nº 009/2001, de 26 de dezembro de 2001, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 128 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: "

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; no caso dos serviços descritos no subitem 7.14, da lista anexa;"

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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