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LC Mun. Prata/MG 10/17 - LC - Lei Complementar do Município de Prata/MG nº 10 de 18.10.2017

DOM-Prata: 19.10.2017

(Altera a LC nº 7/2009, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços constante do Anexo II, da Lei Complementar Municipal nº 007, de 14 de dezembro de 2009, passam a ter as seguintes redações:

LISTA DE SERVIÇOSALIQUOTA
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.3%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres 3%
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.3%
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.( continua ... )

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